REsp 1532621 - DECISAO

REsp 1532621 - DECISAO

Incidiu o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 sobre o direito da Administração de rever a concessão da pensão por morte, de modo que, por razões de segurança jurídica e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a Administração havia decaído do direito de cancelar o benefício; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da autora, prejudicando-se o recurso especial da União.

Parties
Autora/recorrente: Maria de Fatima Pinheiro; Réu/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Administrativo (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial da autora provido; recurso especial da União prejudicado.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão De Atos Administrativos, Ato Administrativo Complexo, Tribunal De Contas
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Pensão Por Morte Princípio Da Segurança Jurídica Revisão De Atos Administrativos Ato Administrativo Complexo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria de Fatima Pinheiro

Autora/recorrente

União

Réu/recorrente

Procedural Posture

Administrativo (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/99 no prazo decadencial quinquenal para a Administração rever atos que geram efeitos favoráveis, inclusive pensão por morte
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em revisões administrativas após o quinquênio
  3. 3 caráter complexo do ato de aposentadoria/pensão e o papel do TCU na perfeição do ato

Ratio Decidendi

Incidiu o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 sobre o direito da Administração de rever a concessão da pensão por morte, de modo que, por razões de segurança jurídica e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a Administração havia decaído do direito de cancelar o benefício; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da autora, prejudicando-se o recurso especial da União.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial da autora provido; recurso especial da União prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por Maria de Fatima Pinheiro
  • Julgo prejudicado o recurso especial da União