REsp 2179863 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante (UNIÃO) deixou de impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as alegações trazidas não enfrentaram o ponto central de que a revisão do ato se deu pela própria Administração sem determinação do TCU, o que sustenta a aplicação da decadência a partir da concessão do ato.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Complexo, Autotutela Administrativa, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Ato Complexo Autotutela Administrativa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Momento inicial da decadência administrativa na revisão de ato de aposentadoria (ato complexo ou ato aperfeiçoado pelo TCU)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante (UNIÃO) deixou de impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as alegações trazidas não enfrentaram o ponto central de que a revisão do ato se deu pela própria Administração sem determinação do TCU, o que sustenta a aplicação da decadência a partir da concessão do ato.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015