REsp 2138109 - DECISAO

REsp 2138109 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu requisitos de admissibilidade: não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a matéria decidida pela Corte de origem envolve fundamentos constitucionais que exigiriam recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ), razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmulas 282, 283, 284, 5 e 7/STJ), o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSIMEY COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Quintos De Função Comissionada, Transformação Em VPNI, Controle Do Tribunal De Contas Da União (tcu), Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral
Administrativo Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Quintos De Função Comissionada Transformação Em VPNI Controle Do Tribunal De Contas Da União (tcu) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIMEY COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99)
  2. 2 alcance do Tema 445 (RE 636.553/RS) quanto ao prazo de 5 anos do TCU
  3. 3 natureza da revisão efetuada pela Administração/TCU (correção de erro ou anulação)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu requisitos de admissibilidade: não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a matéria decidida pela Corte de origem envolve fundamentos constitucionais que exigiriam recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ), razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmulas 282, 283, 284, 5 e 7/STJ), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.