REsp 2152052 - DECISAO

REsp 2152052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a matéria dos autos não está afetada ao Tema 1.276 do STF, que trata de incorporação por erro da Administração, ao passo que o presente caso discute decadência administrativa em hipótese de incorporação decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado; ademais, pedido de suspensão nacional no RE 1419890 foi indeferido pelo Relator em 10/09/2025.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência Administrativa, Embargos De Declaração, Autotutela Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 1.276 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Embargos De Declaração Autotutela Administrativa Recursos Repetitivos (tema 1.276 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria discutida nos autos está afetada ao Tema 1.276 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da decadência administrativa à incorporação de índices pagos por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a matéria dos autos não está afetada ao Tema 1.276 do STF, que trata de incorporação por erro da Administração, ao passo que o presente caso discute decadência administrativa em hipótese de incorporação decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado; ademais, pedido de suspensão nacional no RE 1419890 foi indeferido pelo Relator em 10/09/2025.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se