REsp 2217604 - ACORDAO
O agravo interno foi improvado porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as matérias essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não pode reexaminar juros e correção monetária sobre os quais houve negativa de seguimento na origem em razão dos Temas 905/STJ e 810/STF.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Nulidade Administrativa, Juros E Correção Monetária, Negativa De Seguimento, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Decadência administrativa
- 3 Possibilidade de reexame de juros e correção monetária diante de negativa de seguimento na origem
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvado porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as matérias essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não pode reexaminar juros e correção monetária sobre os quais houve negativa de seguimento na origem em razão dos Temas 905/STJ e 810/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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