AREsp 1751396 - DECISAO

AREsp 1751396 - DECISAO

Parties
Agravante: MARLI MIGUEL SAVIETTO; Agravada: IPREJUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Irredutibilidade De Proventos, Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Prequestionamento Súmula 284 STF Irredutibilidade De Proventos +1 more

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Parties

MARLI MIGUEL SAVIETTO

Agravante

IPREJUN

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do Ato normativo n. 001/2019 IPREJUN e anulação do ato de revisão da aposentadoria em razão do transcurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos
  2. 2 inaplicabilidade do art. 4º, § 1º, VIII, da Lei n. 10.887/2004 em relação ao caso (regra de irredutibilidade dos proventos)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)