AREsp 1774216 - DECISAO

AREsp 1774216 - DECISAO

O fundamento decisório central é o reconhecimento da decadência do direito da Administração de revisar o ato concessório (art. 54 da Lei 9.784/1999), com início, no caso de ato anterior à vigência da lei, em 01-02-1999, de modo que a revisão administrativa promovida pela UFRGS em 2018 estava temporalmente prejudicada; ademais, várias questões suscitadas pela recorrente foram inviabilizadas pela Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados. Em face disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Forma De Cálculo Da Vantagem, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Decadência Administrativa Revisão Administrativa Horas Extras Incorporadas Forma De Cálculo Da Vantagem Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

O fundamento decisório central é o reconhecimento da decadência do direito da Administração de revisar o ato concessório (art. 54 da Lei 9.784/1999), com início, no caso de ato anterior à vigência da lei, em 01-02-1999, de modo que a revisão administrativa promovida pela UFRGS em 2018 estava temporalmente prejudicada; ademais, várias questões suscitadas pela recorrente foram inviabilizadas pela Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados. Em face disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida