AREsp 1774211 - DECISAO

AREsp 1774211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial se dá no primeiro pagamento da vantagem (ou na vigência da lei quando o ato for anterior), tornando intempestiva a revisão realizada em 2018; ademais, as alegações que não indicaram de forma precisa os dispositivos legais violados ficaram sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Forma De Cálculo Da Vantagem, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Absorção Por Reestruturação Salarial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Decadência Administrativa Revisão Administrativa Horas Extras Incorporadas Forma De Cálculo Da Vantagem Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial se dá no primeiro pagamento da vantagem (ou na vigência da lei quando o ato for anterior), tornando intempestiva a revisão realizada em 2018; ademais, as alegações que não indicaram de forma precisa os dispositivos legais violados ficaram sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.