AREsp 1774214 - DECISAO

AREsp 1774214 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão e que incide a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre a possibilidade de revisão do ato administrativo que instituiu a rubrica paga ao servidor (pagamento desde pelo menos 2004 e notificação em 2018), além de considerar que várias das demais questões não foram conhecidas em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve‑se o reconhecimento do direito à manutenção da parcela nos moldes anteriores e o...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Coisa Julgada Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição, Irredutibilidade Salarial, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Princípio Da Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Coisa Julgada Administrativa Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prescrição +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão e que incide a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre a possibilidade de revisão do ato administrativo que instituiu a rubrica paga ao servidor (pagamento desde pelo menos 2004 e notificação em 2018), além de considerar que várias das demais questões não foram conhecidas em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve‑se o reconhecimento do direito à manutenção da parcela nos moldes anteriores e o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem