REsp 1879653 - DECISAO

REsp 1879653 - DECISAO

Em atenção ao entendimento firmado pelo STF no Tema 445, que fixou prazo de cinco anos a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas para que este registre definitivamente o ato de concessão inicial de aposentadoria, e tendo em vista as conclusões sobre o decurso dos prazos nos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial da embargante e tornar sem efeito o provimento parcial anteriormente deferido à União e à Universidade Federal de Santa Catarina.

Parties
Embargante: Diva Angelina Savi Scalco; Recorrente: União; Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial da embargante provido; decisão que havia concedido provimento parcial aos Recursos Especiais da União e da Universidade Federal de Santa Catarina tornada sem efeito; Agravo Interno da Universidade Federal de Santa Catarina prejudicado.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Complexo De Aposentadoria, Prazo De Cinco Anos Para Tribunais De Contas, Controle Externo, Repercussão Geral (tema 445/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Ato Complexo De Aposentadoria Prazo De Cinco Anos Para Tribunais De Contas Controle Externo Repercussão Geral (tema 445/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diva Angelina Savi Scalco

Embargante

União

Recorrente

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência para análise do ato de concessão de aposentadoria pelo TCU
  2. 2 aplicação do Tema 445/STF e seus efeitos sobre o prazo para controle dos Tribunais de Contas
  3. 3 momento inicial do prazo decadencial contado a partir da chegada do processo à Corte de Contas

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento firmado pelo STF no Tema 445, que fixou prazo de cinco anos a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas para que este registre definitivamente o ato de concessão inicial de aposentadoria, e tendo em vista as conclusões sobre o decurso dos prazos nos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial da embargante e tornar sem efeito o provimento parcial anteriormente deferido à União e à Universidade Federal de Santa Catarina.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial da embargante provido; decisão que havia concedido provimento parcial aos Recursos Especiais da União e da Universidade Federal de Santa Catarina tornada sem efeito; Agravo Interno da Universidade Federal de Santa Catarina prejudicado.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao Recurso Especial da embargante