REsp 1887977 - DECISAO

REsp 1887977 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do pagamento prolongado da vantagem desde abril/2005 sem impugnação, a Administração dispunha de cinco anos (art.54 da Lei 9.784/99) para promover a revisão, configurando-se a decadência administrativa quanto às alterações posteriores; em consequência, a redução imposta foi indevida, devendo ser revertida e as quantias descontadas restituídas, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas dos juros aplicáveis segundo a jurisprudência consolidada (RE 870.947/STF). Ademais, negou-se provimento ao recurso especial do IFPE na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Recorrido: autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento Na Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Restituição De Valores Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

autora (pensionista)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento Na Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial quinquenal do art.54 da Lei 9.784/99
  2. 2 incidência da irredutibilidade nominal de vencimentos (art.37, XV, CRFB)
  3. 3 índice de correção monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (art.1º-F da Lei 9.494/97 e RE 870.947/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do pagamento prolongado da vantagem desde abril/2005 sem impugnação, a Administração dispunha de cinco anos (art.54 da Lei 9.784/99) para promover a revisão, configurando-se a decadência administrativa quanto às alterações posteriores; em consequência, a redução imposta foi indevida, devendo ser revertida e as quantias descontadas restituídas, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas dos juros aplicáveis segundo a jurisprudência consolidada (RE 870.947/STF). Ademais, negou-se provimento ao recurso especial do IFPE na extensão conhecida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reversão da redução da vantagem e a devolução das quantias descontadas.