AREsp 1686167 - DECISAO

AREsp 1686167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria local (aplicação da Lei Estadual nº 13.800/2001) e de questões fáticas, implicando ofensa às vedações das Súmulas 280/STF (aplicada por analogia) e 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem entendeu tratar-se de correção de erro material de cálculo, e não de anulação do ato concessivo sujeita à decadência, hipótese que não comporta reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Erro Material (correção De Cálculo), Reforma Militar, Direito Adquirido, Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Administrativa Erro Material (correção De Cálculo) Reforma Militar Direito Adquirido Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa quinquenal para revisão de atos administrativos
  2. 2 distinção entre erro material e revisão/aniulação de direito adquirido
  3. 3 limitação ao reexame de matéria local diante de norma estadual (Lei Estadual 13.800/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria local (aplicação da Lei Estadual nº 13.800/2001) e de questões fáticas, implicando ofensa às vedações das Súmulas 280/STF (aplicada por analogia) e 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem entendeu tratar-se de correção de erro material de cálculo, e não de anulação do ato concessivo sujeita à decadência, hipótese que não comporta reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.