AREsp 1779183 - DECISAO

AREsp 1779183 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, com base no art. 54 da Lei 9.784/1999, operou-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato que implementou o pagamento da rubrica, pois o pagamento existia desde pelo menos 2004 e a notificação de supressão ocorreu em 2018, ultrapassado o lapso de cinco anos; ademais, questões subsiguientes foram consideradas inadmissíveis por ausência de indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF). Em razão disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Horas Extras Segurança Jurídica Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, com base no art. 54 da Lei 9.784/1999, operou-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato que implementou o pagamento da rubrica, pois o pagamento existia desde pelo menos 2004 e a notificação de supressão ocorreu em 2018, ultrapassado o lapso de cinco anos; ademais, questões subsiguientes foram consideradas inadmissíveis por ausência de indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF). Em razão disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC