AREsp 1775207 - DECISAO

AREsp 1775207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões essenciais, aplicando-se o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e privilegiando-se a segurança jurídica/confiança; as demais alegações foram obstadas pela Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais, e a questão relativa ao art. 471/CPC(1973) ficou prejudicada.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada Administrativa, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Administrativa Prescrição +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões essenciais, aplicando-se o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e privilegiando-se a segurança jurídica/confiança; as demais alegações foram obstadas pela Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais, e a questão relativa ao art. 471/CPC(1973) ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC