AREsp 1774244 - DECISAO

AREsp 1774244 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Segurança Jurídica Incorporação De Horas Extras Prescrição Quinquenal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio necessário com a União