AREsp 1779574 - DECISAO

AREsp 1779574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ (havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário) e da falta de prequestionamento sobre dispositivo federal (incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Ato Administrativo Complexo Prequestionamento Súmula 126/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial em atos administrativos complexos (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 incidência ou exclusão de função gratificada no salário de contribuição e no salário de benefício (art. 4º, §1º, VIII, da Lei 10.887/2004)
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ (havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário) e da falta de prequestionamento sobre dispositivo federal (incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita