AREsp 1794274 - DECISAO

AREsp 1794274 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Absorção De Verba Remuneratória, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Prescrição Coisa Julgada Segurança Jurídica Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão qualificada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União