AREsp 1793997 - DECISAO

AREsp 1793997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcialmente conhecido, confirmou-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as questões suscitadas; aplicou-se a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, com termo inicial na data do primeiro pagamento da vantagem (ou 01-02-1999 para atos anteriores), de modo que a revisão administrativa efetuada em 2018 estava caduca; as demais preliminares foram inviabilizadas pela deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; e a matéria relativa ao art. 471 do CPC/73 ficou prejudicada.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Relação Jurídica Continuativa, Prescrição, Coisa Julgada Administrativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Trabalhista Direito Constitucional Decadência Administrativa Revisão Administrativa Incorporação De Horas Extras Relação Jurídica Continuativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS e litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcialmente conhecido, confirmou-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as questões suscitadas; aplicou-se a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, com termo inicial na data do primeiro pagamento da vantagem (ou 01-02-1999 para atos anteriores), de modo que a revisão administrativa efetuada em 2018 estava caduca; as demais preliminares foram inviabilizadas pela deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; e a matéria relativa ao art. 471 do CPC/73 ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.