AREsp 1774576 - DECISAO

AREsp 1774576 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relativas à decadência do direito da Administração de revisar o pagamento da rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG', aplicando o art. 54 da Lei 9.784/99 e privilegiando a segurança jurídica e a proteção da confiança dada a perceptores que a receberam por longo lapso temporal; declarou incidência da decadência por pagamento desde pelo menos 2004 e notificação apenas em 2018, afastando a pretensão de revisão e aplicando a Súmula 284/STF para impedir conhecimento de alegações sem precise indicação de dispositivos violados; por consequência, negou...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Coisa Julgada Administrativa, Prescrição, Horas Extras Incorporadas, Reestruturação De Carreira, Segurança Jurídica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Coisa Julgada Administrativa Prescrição Horas Extras Incorporadas Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relativas à decadência do direito da Administração de revisar o pagamento da rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG', aplicando o art. 54 da Lei 9.784/99 e privilegiando a segurança jurídica e a proteção da confiança dada a perceptores que a receberam por longo lapso temporal; declarou incidência da decadência por pagamento desde pelo menos 2004 e notificação apenas em 2018, afastando a pretensão de revisão e aplicando a Súmula 284/STF para impedir conhecimento de alegações sem precise indicação de dispositivos violados; por consequência, negou...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se