AREsp 1799400 - DECISAO

AREsp 1799400 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial diante da aplicação dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); decisões apoiadas também em dispositivo regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JANETE DE OLIVEIRA ARUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Pensão Por Morte, União Estável Vs Casamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cancelamento De Benefício Previdenciário
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Pensão Por Morte União Estável Vs Casamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANETE DE OLIVEIRA ARUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/99 (prazo decadencial para revisão de atos administrativos)
  2. 2 possibilidade de revisão/cancelamento de pensão por morte temporária pela Administração a qualquer tempo
  3. 3 equiparação da união estável ao casamento para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial diante da aplicação dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); decisões apoiadas também em dispositivo regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.