REsp 1550214 - ACORDAO

REsp 1550214 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso da UFSM e negou-se provimento nessa parte por deficiência de fundamentação, e conheceu-se e deu-se provimento ao recurso de LUIZ OTÁVIO LOUREIRO ROCHA para reformar o acórdão recorrido, condenando a UFSM ao pagamento das horas que excederam a jornada de 30 horas semanais com acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei 8.112/1990, em razão de restar incontroverso que o autor foi compelido a cumprir 40 horas semanais enquanto sua jornada normal era de 30 horas; manteve-se também a verba honorária fixada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrente: LUIZ OTÁVIO LOUREIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso especial da UFSM conhecido parcialmente e, nessa parcela, não provido; recurso especial de LUIZ OTÁVIO LOUREIRO ROCHA conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido para condenar a UFSM ao pagamento das horas excedentes com acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei 8.112/1990
Legal Topics
Decadência Administrativa, Jornada De Trabalho De Servidor Público, Horas Extraordinárias, Acréscimo Previsto No Art. 73 Da Lei 8.112/1990, Súmulas 283 E 284/stf, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Decadência Administrativa Jornada De Trabalho De Servidor Público Horas Extraordinárias Acréscimo Previsto No Art. 73 Da Lei 8.112/1990 Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

LUIZ OTÁVIO LOUREIRO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa quanto à revisão da jornada de trabalho (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 caracterização de horas extraordinárias para horas trabalhadas além de 30 horas semanais
  3. 3 incidência do acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei 8.112/1990 sobre as horas excedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso da UFSM e negou-se provimento nessa parte por deficiência de fundamentação, e conheceu-se e deu-se provimento ao recurso de LUIZ OTÁVIO LOUREIRO ROCHA para reformar o acórdão recorrido, condenando a UFSM ao pagamento das horas que excederam a jornada de 30 horas semanais com acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei 8.112/1990, em razão de restar incontroverso que o autor foi compelido a cumprir 40 horas semanais enquanto sua jornada normal era de 30 horas; manteve-se também a verba honorária fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial da UFSM conhecido parcialmente e, nessa parcela, não provido; recurso especial de LUIZ OTÁVIO LOUREIRO ROCHA conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido para condenar a UFSM ao pagamento das horas excedentes com acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei 8.112/1990

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial da UFSM e, nessa parcela, negar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial de LUIZ OTÁVIO LOUREIRO ROCHA e dar-lhe provimento