REsp 1907363 - DECISAO

REsp 1907363 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem: a Universidade é parte legítima para figurar no polo passivo; a corte a quo aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/1999 reconhecendo a decadência da revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas; esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; demais questões ficaram prejudicadas pelo óbice sumular.

Parties
Recorrente: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Ilegitimidade Passiva De Universidade Federal, Litisconsórcio Necessário, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Ilegitimidade Passiva De Universidade Federal Litisconsórcio Necessário Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada +2 more

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Parties

UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União
  2. 2 aplicação da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem: a Universidade é parte legítima para figurar no polo passivo; a corte a quo aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/1999 reconhecendo a decadência da revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas; esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; demais questões ficaram prejudicadas pelo óbice sumular.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • maiora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015