AREsp 1793623 - DECISAO

AREsp 1793623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios formais e processuais: alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos (incidência da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento da tese relativa à decadência administrativa (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de insurgir via recurso especial contra suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Incorporação De Vantagem Pessoal Nominal (vpni), Funções Comissionadas E Quintos/décimos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Autotutela Administrativa Incorporação De Vantagem Pessoal Nominal (vpni) Funções Comissionadas E Quintos/décimos +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição apontada em embargos de declaração e alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revisão de atos de aposentadoria/pensão e à atuação do TCU
  3. 3 natureza do ato de aposentadoria como ato complexo que se aperfeiçoaria com registro no TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios formais e processuais: alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos (incidência da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento da tese relativa à decadência administrativa (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de insurgir via recurso especial contra suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).