AREsp 1715978 - DECISAO

AREsp 1715978 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Segurança Jurídica, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios Recursais, Atos Administrativos Complexos E Controle Pelo TCU
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Segurança Jurídica Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Recursais Atos Administrativos Complexos E Controle Pelo TCU

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa no caso concreto
  2. 2 início do prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 para atos complexos sujeitos ao TCU
  3. 3 incidência dos princípios da segurança jurídica e da confiança na revisão de atos administrativos