REsp 1883028 - DECISAO

REsp 1883028 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos da controvérsia (temas dos REsp indicados), o Tribunal Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou reformar o acórdão se houver divergência em relação ao entendimento sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Decadência Administrativa, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Anuênio
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Anuênio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à decadência do direito da Administração de anular atos administrativos
  2. 2 possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos para juízo de retratação conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos da controvérsia (temas dos REsp indicados), o Tribunal Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou reformar o acórdão se houver divergência em relação ao entendimento sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se.