AREsp 1639637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à questão de fundo, o acórdão de origem entendeu que o caso versava sobre cancelamento de averbação de tempo de serviço (não revisão de aposentadoria), o Acórdão/TCU nº 740/2006 não se refere especificamente à autora que permanece em atividade, e, portanto, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ademais, a deficiência na fundamentação recursal e a não impugnação de todos os fundamentos do acórdão impuseram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Autotutela Administrativa, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Decadência Administrativa Ato Administrativo Complexo Autotutela Administrativa Averbação De Tempo De Serviço Rural +5 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 se o ato impugnado constitui revisão de aposentadoria ou cancelamento de averbação de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à questão de fundo, o acórdão de origem entendeu que o caso versava sobre cancelamento de averbação de tempo de serviço (não revisão de aposentadoria), o Acórdão/TCU nº 740/2006 não se refere especificamente à autora que permanece em atividade, e, portanto, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ademais, a deficiência na fundamentação recursal e a não impugnação de todos os fundamentos do acórdão impuseram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial