REsp 1914511 - DECISAO

REsp 1914511 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a via especial; quanto ao mérito debatido pelo Tribunal de origem, entendeu-se que não se trata de anulação de ato administrativo sujeito à decadência do art. 54 da Lei 9.784/99, mas de perda de eficácia executiva da sentença em face da absorção do percentual (58,89%) por reestruturações remuneratórias, o que autoriza a exclusão da parcela sem violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: ANA NUNES PAIVA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Perda De Eficácia Executiva Da Sentença, Absorção De Vantagem Remuneratória, Coisa Julgada, Reposição Salarial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Trabalhista Decadência Administrativa Perda De Eficácia Executiva Da Sentença Absorção De Vantagem Remuneratória Coisa Julgada Reposição Salarial +1 more

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Parties

ANA NUNES PAIVA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 (decadência administrativa)
  3. 3 Perda de eficácia executiva de sentença em razão da absorção do índice remuneratório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a via especial; quanto ao mérito debatido pelo Tribunal de origem, entendeu-se que não se trata de anulação de ato administrativo sujeito à decadência do art. 54 da Lei 9.784/99, mas de perda de eficácia executiva da sentença em face da absorção do percentual (58,89%) por reestruturações remuneratórias, o que autoriza a exclusão da parcela sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.