AREsp 1775230 - DECISAO

AREsp 1775230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/1999 reconhecendo a decadência administrativa pelo decurso do prazo de cinco anos; a recorrente não apontou omissão específica nos embargos de declaração (obstáculo da Súmula 284/STF); e as universidades federais têm legitimidade passiva para responder pela demanda.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial, na parte conhecida, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Legitimidade Passiva De Universidade Federal, Incorporação De Parcela Remuneratória, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão Administrativa Legitimidade Passiva De Universidade Federal Incorporação De Parcela Remuneratória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 legitimidade passiva das universidades federais
  3. 3 alegação genérica de omissão em embargos de declaração e obstáculo da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/1999 reconhecendo a decadência administrativa pelo decurso do prazo de cinco anos; a recorrente não apontou omissão específica nos embargos de declaração (obstáculo da Súmula 284/STF); e as universidades federais têm legitimidade passiva para responder pela demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial, na parte conhecida, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento