REsp 1605942 - DECISAO

REsp 1605942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à fundamentação deficiente, em especial a alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC sem indicação precisa das omissões/contradições (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); decisão formalizada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Direito Adquirido, Contagem Recíproca Do Tempo Rural, Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Direito Adquirido Contagem Recíproca Do Tempo Rural Contribuições Previdenciárias Aposentadoria +2 more

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência administrativa para revisão de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de contagem do tempo rural sem recolhimento das contribuições para servidores que já haviam preenchido requisitos antes da alteração legislativa
  3. 3 aplicação da MP 1.523/96 e alteração do art. 96 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à fundamentação deficiente, em especial a alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC sem indicação precisa das omissões/contradições (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); decisão formalizada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publicar-se e intimar-se