AREsp 1761304 - DECISAO

AREsp 1761304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a Administração perdeu o direito de rever o ato concedente da rubrica em razão da decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Ilegitimidade Passiva Segurança Jurídica Incorporação De Horas Extras Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS para figurar no polo passivo
  3. 3 princípio da segurança jurídica e sua aplicação aos atos administrativos consolidados pelo tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a Administração perdeu o direito de rever o ato concedente da rubrica em razão da decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.