AREsp 1793313 - DECISAO

AREsp 1793313 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão nos embargos de declaração, porquanto o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo legitimidade da Universidade e afixando que a revisão da parcela incorporada por reestruturação de carreira está sujeita ao prazo quinquenal (decadência) segundo a jurisprudência, e que várias das alegações deixaram de indicar dispositivos legais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRG; Agravante: MARTA ELIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição Do Fundo De Direito, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incorporação De Horas Extras (decisão Judicial Trans Jug) E VPNI, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade Estrita, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Decadência Administrativa Prescrição Do Fundo De Direito Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRG

Agravante

MARTA ELIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão nos embargos de declaração, porquanto o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo legitimidade da Universidade e afixando que a revisão da parcela incorporada por reestruturação de carreira está sujeita ao prazo quinquenal (decadência) segundo a jurisprudência, e que várias das alegações deixaram de indicar dispositivos legais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento