AREsp 1799471 - DECISAO

AREsp 1799471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não houve omissão a ser suprida; que a UFRGS, como autarquia federal, é parte legítima; que não se configurou ilegalidade manifesta no pagamento ou na forma de cálculo das horas extras incorporadas, sendo a matéria de interpretação complexa; e que, mesmo se houvesse ilegalidade, a Administração só poderia revisar seus atos no prazo decadencial de cinco anos previsto no art.54 da Lei 9.784/99, aplicável ao caso, tendo o prazo iniciado em 01-02-1999 (vigência da Lei 9.784/99) e se exaurido em 01-02-2004, de modo que a revisão realizada em 2018...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição Do Fundo De Direito, Absorção De Parcelas Por Reestruturação De Carreira, Horas Extras Incorporadas Por Decisão Judicial, Coisa Julgada, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Decadência Administrativa Segurança Jurídica Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário +6 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em embargos de declaração (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que não houve omissão a ser suprida; que a UFRGS, como autarquia federal, é parte legítima; que não se configurou ilegalidade manifesta no pagamento ou na forma de cálculo das horas extras incorporadas, sendo a matéria de interpretação complexa; e que, mesmo se houvesse ilegalidade, a Administração só poderia revisar seus atos no prazo decadencial de cinco anos previsto no art.54 da Lei 9.784/99, aplicável ao caso, tendo o prazo iniciado em 01-02-1999 (vigência da Lei 9.784/99) e se exaurido em 01-02-2004, de modo que a revisão realizada em 2018...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.