AREsp 1794059 - DECISAO

AREsp 1794059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência de óbices sumulares (Súmula 518/STJ quanto à alegada violação de enunciado de súmula; Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cálculo De Proventos/aposentadoria, Incorporação De Vantagem Pessoal (vpni), Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Registro E Controle Externo Pelo TCU
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Previdenciário Decadência Administrativa Cálculo De Proventos/aposentadoria Incorporação De Vantagem Pessoal (vpni) Coisa Julgada Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 ao ato de aposentadoria pendente de registro no TCU
  2. 2 Inclusão da GED na base de cálculo das incorporações (quin-tos/décimos) e transformação em VPNI pela Lei 9.527/97
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada quanto à forma de incorporação de quintos/décimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência de óbices sumulares (Súmula 518/STJ quanto à alegada violação de enunciado de súmula; Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.