AREsp 1801848 - DECISAO

AREsp 1801848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, deu-se provimento negativo porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas estava sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, já consumado na hipótese, e que as demais questões não foram adequadamente fundamentadas, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Coisa Julgada Administrativa, Prescrição, Segurança Jurídica, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Horas Extras Incorporadas
Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Civil Decadência Administrativa Revisão Administrativa Coisa Julgada Administrativa Prescrição Segurança Jurídica +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, deu-se provimento negativo porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas estava sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, já consumado na hipótese, e que as demais questões não foram adequadamente fundamentadas, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento