AREsp 1737809 - DECISAO

AREsp 1737809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; ademais, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Legitimidade Passiva, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Incorporação De Horas Extras, Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Legitimidade Passiva Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e configuração de decadência administrativa
  2. 2 ilegitimidade passiva da Universidade ré
  3. 3 alegada omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; ademais, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial