AREsp 1718431 - DECISAO

AREsp 1718431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado de que o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 impede a Administração de rever atos produzidos há mais de cinco anos desde a vigência da lei; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão quanto à legitimidade passiva, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, de modo que não foram demonstrados vícios capazes de alterar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Legitimidade Passiva, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Legitimidade Passiva Segurança Jurídica Coisa Julgada +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial quinquenal para revisão de atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 legitimidade passiva da UFRGS para figurar no polo passivo
  3. 3 preclusão/impugnação de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado de que o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 impede a Administração de rever atos produzidos há mais de cinco anos desde a vigência da lei; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão quanto à legitimidade passiva, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, de modo que não foram demonstrados vícios capazes de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor a ser fixado (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.