REsp 1874568 - DECISAO

REsp 1874568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento das matérias objeto do recurso (incidência da Súmula 211/STJ), inexistindo alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência do poder de revisão administrativa)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UFRN diante de determinação do TCU
  3. 3 Prequestionamento e exigência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmulas 211/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento das matérias objeto do recurso (incidência da Súmula 211/STJ), inexistindo alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)