AREsp 1757619 - DECISAO

AREsp 1757619 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Horas Extras, Impugnação/omissão E Embargos De Declaração, Preclusão Por Não Impugnação (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Horas Extras Impugnação/omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS
  2. 2 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e decadência administrativa
  3. 3 incorporação de horas extras por decisão trabalhista e possibilidade de revisão pela Administração