AREsp 1776683 - DECISAO

AREsp 1776683 - DECISAO

O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, reconhecendo a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 em razão do início do processo revisional antes de 1999 e, assim, aplicando a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial por divergência; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, o que impede a reforma do julgado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras, VPNI, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Decadência Administrativa Horas Extras VPNI Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 possibilidade de transformação de horas-extras em VPNI e limites da revisão administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, reconhecendo a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 em razão do início do processo revisional antes de 1999 e, assim, aplicando a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial por divergência; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, o que impede a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial