AREsp 1753896 - DECISAO

AREsp 1753896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou legítima a UFRGS para figurar no polo passivo e concluiu pela decadência do direito administrativo de revisar o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, além de não haver omissão relevante no acórdão recorrido; a não impugnação de fundamento suficiente afasta o conhecimento do apelo especial (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Ilegitimidade Passiva Princípio Da Segurança Jurídica Incorporação De Horas Extras Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRGS para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicação do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou legítima a UFRGS para figurar no polo passivo e concluiu pela decadência do direito administrativo de revisar o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, além de não haver omissão relevante no acórdão recorrido; a não impugnação de fundamento suficiente afasta o conhecimento do apelo especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.