AREsp 1734644 - DECISAO

AREsp 1734644 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa De Remuneração, Legitimidade Passiva De Autarquia, Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão Administrativa De Remuneração Legitimidade Passiva De Autarquia Segurança Jurídica Incorporação De Horas Extras +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de anular atos administrativos nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 legitimidade passiva da UFRGS como autarquia federal
  3. 3 preservação da segurança jurídica diante de pagamento prolongado de vantagem