AREsp 1781016 - DECISAO

AREsp 1781016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS, não houve omissão no acórdão, aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 à hipótese das horas extras (impedindo a anulação administrativa após cinco anos), e a falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão atraiu o óbice da Súmula 283/STF, além de haver óbice ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contrariedade aos arts. 114, 494, 505, I do CPC/2015
  3. 3 legitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS, não houve omissão no acórdão, aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 à hipótese das horas extras (impedindo a anulação administrativa após cinco anos), e a falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão atraiu o óbice da Súmula 283/STF, além de haver óbice ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.