AREsp 1734079 - DECISAO

AREsp 1734079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a Administração perdeu o direito de anular atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999 após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 54, não havendo prova de má-fé, e porque a recorrente não impugnou ponto suficiente do acórdão (legitimidade passiva da UFRGS), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por não prequestionamento.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva Da Universidade, Segurança Jurídica, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva Da Universidade Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa para supressão de rubrica incorporada por força de sentença trabalhista
  2. 2 aplicação retroativa de nova interpretação administrativa a atos consolidados
  3. 3 incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a Administração perdeu o direito de anular atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999 após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 54, não havendo prova de má-fé, e porque a recorrente não impugnou ponto suficiente do acórdão (legitimidade passiva da UFRGS), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por não prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor a ser fixado (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.