AREsp 1718429 - DECISAO

AREsp 1718429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada de que o direito da Administração de anular atos que produziram efeitos favoráveis decai em cinco anos a partir da vigência da Lei 9.784/1999, reconhecendo decadência quanto à supressão/revisão do pagamento de horas extras incorporadas; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva não foi adequadamente impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Horas Extras, Autonomia Universitária, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Horas Extras Autonomia Universitária +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão/supressão de pagamento de horas extras incorporadas
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UFRGS e eventual necessidade de litisconsórcio com a União
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada de que o direito da Administração de anular atos que produziram efeitos favoráveis decai em cinco anos a partir da vigência da Lei 9.784/1999, reconhecendo decadência quanto à supressão/revisão do pagamento de horas extras incorporadas; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva não foi adequadamente impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial