AREsp 1731661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a tese recursal: manteve a legitimidade passiva da UFRGS, não se verificou omissão exigível (art. 1.022 CPC/2015), e aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração não poderia mais revisar o ato pretérito, conforme precedentes desta Corte e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Legitimidade Passiva, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Legitimidade Passiva Incorporação De Horas Extras Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa para supressão de rubrica incorporada por força de sentença trabalhista
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 e termo a quo desse prazo
  3. 3 Legitimidade passiva da Universidade ré para pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a tese recursal: manteve a legitimidade passiva da UFRGS, não se verificou omissão exigível (art. 1.022 CPC/2015), e aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração não poderia mais revisar o ato pretérito, conforme precedentes desta Corte e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial