AREsp 1778773 - DECISAO

AREsp 1778773 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, comprovada a modificação legislativa anterior (Lei Complementar n. 43/1992) e tendo a Administração deixado transcorrer mais de cinco anos desde o termo inicial previsto pela Lei n. 9.784/1999 (1/2/1999) sem cancelar o pagamento, operou-se a decadência do direito da Administração de anular ou cancelar o benefício; não havendo prova de má-fé da beneficiária para afastar o prazo decadencial, negou-se provimento ao recurso especial, conhecendo-se parcialmente do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida/beneficiária: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Especial, Autotutela Administrativa, Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Pensão Especial Autotutela Administrativa Má Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 aplicabilidade da exceção de má-fé para afastar a decadência
  3. 3 natureza da pensão especial como mera liberalidade e eventualmente relação com direito adquirido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, comprovada a modificação legislativa anterior (Lei Complementar n. 43/1992) e tendo a Administração deixado transcorrer mais de cinco anos desde o termo inicial previsto pela Lei n. 9.784/1999 (1/2/1999) sem cancelar o pagamento, operou-se a decadência do direito da Administração de anular ou cancelar o benefício; não havendo prova de má-fé da beneficiária para afastar o prazo decadencial, negou-se provimento ao recurso especial, conhecendo-se parcialmente do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% em acréscimo ao percentual a ser estabelecido por ocasião da liquidação do julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.