AREsp 1773595 - DECISAO

AREsp 1773595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do Recurso Especial apenas parcialmente, pois o Tribunal de origem fundamentou que a Administração decaiu do direito de revisar o cálculo da parcela incorporada em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art.54 da Lei 9.784/1999; ainda, a UFRGS é parte legítima para figurar no polo passivo, não sendo obrigatório o litisconsórcio com a União; por isso, não há omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo recorrente, e o Recurso Especial foi, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Quintos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidor Público Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Quintos +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  3. 3 legitimidade ativa/legitimidade passiva da UFRGS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do Recurso Especial apenas parcialmente, pois o Tribunal de origem fundamentou que a Administração decaiu do direito de revisar o cálculo da parcela incorporada em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art.54 da Lei 9.784/1999; ainda, a UFRGS é parte legítima para figurar no polo passivo, não sendo obrigatório o litisconsórcio com a União; por isso, não há omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo recorrente, e o Recurso Especial foi, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se