AREsp 1723090 - DECISAO

AREsp 1723090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão administrativa promovida pela UFRGS estava fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, em razão da manutenção prolongada do pagamento da rubrica relativa a horas extras após a migração ao regime estatutário, o que, à luz do princípio da segurança jurídica e da jurisprudência do STJ, impõe a preservação da situação jurídica consolidada; ademais, não houve omissão suficiente no acórdão recorrido e a UFRGS é parte passiva legítima.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Princípio Da Segurança Jurídica, Legitimidade Passiva De Autarquia, Incorporação De Horas Extras
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Princípio Da Segurança Jurídica Legitimidade Passiva De Autarquia Incorporação De Horas Extras

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração para revisão de atos (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 legitimidade passiva da UFRGS como autarquia federal
  3. 3 preservação da segurança jurídica diante de pagamento prolongado de rubrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão administrativa promovida pela UFRGS estava fulminada pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, em razão da manutenção prolongada do pagamento da rubrica relativa a horas extras após a migração ao regime estatutário, o que, à luz do princípio da segurança jurídica e da jurisprudência do STJ, impõe a preservação da situação jurídica consolidada; ademais, não houve omissão suficiente no acórdão recorrido e a UFRGS é parte passiva legítima.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor a ser fixado (art. 85, §11, CPC/2015)