AREsp 1745206 - DECISAO

AREsp 1745206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a UFRGS é parte legítima e que houve decadência administrativa para revisão do pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como não houve omissão justificadora do provimento por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Ilegitimidade Passiva Princípio Da Segurança Jurídica Incorporação De Horas Extras

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a UFRGS é parte legítima e que houve decadência administrativa para revisão do pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como não houve omissão justificadora do provimento por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se