AREsp 1731579 - DECISAO

AREsp 1731579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a Administração perdeu o direito de revisar administrativamente atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999 após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 54, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Incorporação De Horas Extras Segurança Jurídica Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa para supressão de rubrica incorporada por servidor
  2. 2 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e termo inicial de contagem
  3. 3 legitimidade passiva da Universidade em compor o polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a Administração perdeu o direito de revisar administrativamente atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999 após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 54, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.